Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> Decretos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Porangatu

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 348/2023

DATA DE ASSINATURA

17/11/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

348

EMENTA

REGULAMENTA A LEIFEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL BEM COMO O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLTAR